SINDHOSVET-SP (Antigo SINPAVET-SP)
Sindicato dos Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Consultórios Veterinários, Centros Veterinários, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinária e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL 2019
A Contribuição Assistêncial 2019 será de 8% sobre o valor bruto da folha de pagamento de maio/2018, sendo 2 parcelas de 4% cada, com vencimentos em 20/01/2019 (1ª parcela) e 20/03/2019 (2ª parcela). Solicite a guia pelo email sindhosvet@gmail.com.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2019
Código de entidade Sindhosvet: 000.024.000.04318-1
CNPJ Sindhosvet: 71.729.644.0001/63
GUIA GRCS DISPONÍVEL NO SITE DA CAIXA ECONÔMICA
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) deliberou na Reunião do Conselho de Representantes – formado pelos presidentes das Federações filiadas Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesc, Fehoesg, Febase e Fehoesp – realizada no dia 07 de novembro, que a Tabela da Contribuição Sindical fixada para janeiro de 2019 permanece a mesma publicada para o ano de 2018.
Além desta definição, cada Sindicato e/ou Federação poderá utilizar a modalidade de cobrança que considerar mais adequada, podendo ser através da Contribuição Sindical (ver abaixo) ou similar.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019
Modo de Calcular
I - Enquadre o capital social na "classe de capital" correspondente;
II - Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e
III - Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna "parcela a adicionar", relativo a linha do enquadramento do capital.
Notas:
1 - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e anual, estando regulamentada no Capítulo III, artigos 578 a 609 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.
Legislações Pertinentes além da CLT:
- Decreto-Lei nº 1166/71 § 1º do Art. 4º
- Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982
2 - As empresas, entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 25.526,10, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 204,21, de acordo com o disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).
3 - As empresas com o capital social superior a R$ 272.278.400,01 recolherão a Contribuição máxima de R$ 96.114,28, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).
4 - As Entidades ou Instituições que não estejam obrigadas ao registro de Capital Social (Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Instituições Religiosas, Filantrópicas e Beneficentes) deverão considerar como Capital Social o valor resultante da aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (Receita) registrado no exercício imediatamente anterior observados os limites da tabela (§ 5º do artigo 580 da C.L.T.).
5 - O valor recolhido não deve ser descontado dos funcionários da entidade por tratar-se de uma contribuição exclusivamente patronal, sendo assim, ônus específico das empresas.
6 - Data do recolhimento: até 31 de janeiro de 2019.
7 - Forma de Pagamento: Através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), preferencialmente aquelas emitidas dentro do padrão FEBRABAN, com código de barras, nas Agências da Caixa Economica Federal.
8 - Para os que venham a estabelecer-se após 31 de janeiro de 2019, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
9 - O recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsto no art. 600 da CLT. O não recolhimento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vedando a participação em licitações. Não bastasse ser sua apresentação exigida pela Fiscalização do Ministério do Trabalho que autua e multa as empresas que não apresentarem a respectiva Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS quitada.
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