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INFORMATIVO

TERMO DE IMPLANTAÇÃO DE TRAINEES VETERINÁRIOS

A reforma trabalhista trouxe inúmeras possibilidades de modernização das relações de trabalho inclusive com a introdução do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado.

Essa nova realidade autoriza que as convenções e acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre a lei quando, entre outros direitos, dispuserem sobre as matérias elencadas no art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os Sindicatos patronais e laborais têm na atualidade a legitimidade para pactuar em acordos e convenções coletivas condições de trabalho mais ajustadas aos interesses do segmento, com força de lei.

Cientes de seus deveres constitucionais os Sindicatos Patronal e Laboral assinaram a Convenção Coletiva 2018/2019 com a possibilidade de implantação de Termo para Contratação de Veterinários Trainees.

Este termo permite a contratação de veterinários “trainees” com condições de trabalho especiais e havendo interesse do contratante e contratado (empresa e veterinário) a empresa deverá assiná-lo conjuntamente com os sindicatos profissional e patronal, de forma individual.

Para formalização do Termo as empresas devem contatar o sindicato patronal que estará incumbido de prestar auxílio, esclarecimentos necessários além de orientar visando segurança no procedimento.

De antemão, comunica que os seguintes documentos serão necessários:

- Comprovante de regularidade sindical patronal e profissional;

- Cópia simples do contrato social;

-Comprovantes de recolhimento de taxa de implantação.

Esclarecem os Sindicatos convenentes que a implantação da contratação de trainees está condicionada a assinatura de Termo sem o qual não se dá validade ao mesmo, submetendo-se a contratação às normas gerais relativas ao piso profissional determinada em lei própria.

Atenciosamente,

Sindhosvet e Sindimvet

COMUNICADO:

Atenção às cláusulas referentes à contratação de trainees!

Somente serão válidas mediante elaboração de Termo com CADA empresa individualmente e assinada por AMBOS os sindicatos (SINDHOSVET E SINDIMVET). Caso não seja feito dessa forma, a contratação é invalida e incorre no piso normal da categoria de veterinário, o que poderá ser cobrado inclusive retroativamente pelas autoridades competentes, e nestes casos, o Sindhosvet e o Sindimvet se eximem de qualquer responsabilidade (trabalhista, fiscal, administrativa e penal).

Tipo do Cadastro

Nome ou Razão Social

CPF ou CNPJ

Endereço

Telefone de contato

e-mail

Solicito

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2019

Código de entidade Sindhosvet: 4318

GUIA GRCS DISPONÍVEL NO SITE DA CAIXA ECONÔMICA

(caso não consiga emitir pelo site da Caixa Econômica, solicite a guia pelo email sindhosvet@gmail.com, informando CNPJ, razão social, endereço e capital social da empresa)

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) deliberou na Reunião do Conselho de Representantes – formado pelos presidentes das Federações filiadas Fenaess, Fehosul, Feherj, Fehospar, Fehoesc, Fehoesg, Febase e Fehoesp – realizada no dia 07 de novembro, que a Tabela da Contribuição Sindical fixada para janeiro de 2019 permanece a mesma publicada para o ano de 2018.

Além desta definição, cada Sindicato e/ou Federação poderá utilizar a modalidade de cobrança que considerar mais adequada, podendo ser através da Contribuição Sindical (ver abaixo) ou similar.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

VIGENTE A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019

Modo de Calcular

I - Enquadre o capital social na "classe de capital" correspondente;

II - Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e

III - Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna "parcela a adicionar", relativo a linha do enquadramento do capital.

Notas:

1 - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é obrigatória e anual, estando regulamentada no Capítulo III, artigos 578 a 609 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Legislações Pertinentes além da CLT:

Decreto-Lei nº 1166/71 § 1º do Art. 4º
Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982

2 - As empresas, entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 25.526,10, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Mínima de R$ 204,21, de acordo com o disposto no §3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

3 - As empresas com o capital social superior a R$ 272.278.400,01 recolherão a Contribuição máxima de R$ 96.114,28, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982).

4 - As Entidades ou Instituições que não estejam obrigadas ao registro de Capital Social (Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, Instituições Religiosas, Filantrópicas e Beneficentes) deverão considerar como Capital Social o valor resultante da aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico (Receita) registrado no exercício imediatamente anterior observados os limites da tabela (§ 5º do artigo 580 da C.L.T.).

5 - O valor recolhido não deve ser descontado dos funcionários da entidade por tratar-se de uma contribuição exclusivamente patronal, sendo assim, ônus específico das empresas.

6 - Data do recolhimento: até 31 de janeiro de 2019.

7 - Forma de Pagamento: Através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), preferencialmente aquelas emitidas dentro do padrão FEBRABAN, com código de barras, nas Agências da Caixa Economica Federal.

8 - Para os que venham a estabelecer-se após 31 de janeiro de 2019, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

9 - O recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme previsto no art. 600 da CLT. O não recolhimento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vedando a participação em licitações. Não bastasse ser sua apresentação exigida pela Fiscalização do Ministério do Trabalho que autua e multa as empresas que não apresentarem a respectiva Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS quitada.

COMUNICADO:

Atenção às cláusulas referentes à contratação de trainees!

CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL 2019

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