SINDHOSVET-SP (Antigo SINPAVET-SP)

Sindicato dos Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Consultórios Veterinários, Centros Veterinários, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinária e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo

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Justiça do Trabalho afirma que SindPetShop não é o Sindicato dos Hospitais. 

 

Conforme decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, o SindPetShop não é o Sindicato do Empregados em Hospitais Veterinários. Vejam as íntegras das decisões:

 

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul ||| ACum 1000540-26.2018.5.02.0711
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET S HOPS DO ESTADO DE SAO PAULO
RÉU: PET CARE HOSPITAL VETERINARIO LTDA - EPP


S E N T E N Ç A


1. RELATÓRIO:


Trata-se de Ação Declaratória de Representatividade Sindical
incidental cumulada com Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais proposta por SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO
PAULO, autor, em face de PET CARE HOSPITAL VETERINARIO LTDA - EPP, réu, postulando a
declaração da representatividade sindical da categoria dos trabalhadores recepcionistas,
atendentes, adestradores, banhadores, tosadores, esteticistas de animais domésticos e trato de
animais domésticos em estabelecimentos de Pet Shops, canis, escolas de adestradores, clínicas
e hotéis para animais domésticos e o pagamento das rubricas constantes no rol de pedidos da
petição inicial (ID. 8cc5ac5 - Pág. 32), atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte ativa
juntou documentos e procuração.


Em resposta, o réu defende-se por meio de contestação (ID. e6f664b), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e,

no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte passiva junta documentos e procuração.


Réplica pelo sindicato autor através do documento de ID. 36c4931.

Razões finais remissivas pelas partes.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO:


2.1 DIREITO INTERTEMPORAL - SUCESSÃO DE LEIS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMPO


O art. 6º da Lei 13.467/2017 previu "vacatio legis" de 120 dias, de modo que, com arrimo nos critérios

estabelecidos no art. 8º da LC 95/96, a denominada "Reforma Trabalhista" passou a viger em 11/11/2017,

inclusive. Apesar de o dia 11 recair num sábado, não há postergação do termo "a quo" da vigência da

nova Lei, pois os fatos das relações materiais podem ocorrer em quaisquer dias da semana.

Do mesmo modo, em relação ao Direito Processual, apesar de a grande maioria dos atos processuais

ser praticada em dias úteis e isso implique dizer que o impacto real se deu a partir do dia 13/11/2017, que

é o primeiro dia útil subseqüente à vigência da nova Lei, quando há expediente forense, é perfeitamente possível a
prática de atos urgentes nos finais de semana (em plantões judiciais, por exemplo), bem como é
admissível, por meio do Processo Judicial, a prática do peticionamento eletrônico em dias sem
expediente forense (inclusive, por exemplo, o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas).


O legislador reformador, todavia, não estabeleceu normas de Direito Intertemporal, criando, com isso,

inúmeras fontes de controvérsias quanto à aplicação das Leis Processual e Material trabalhistas no tempo.

De forma diversa, ilustrativamente, o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceram

regras claras, expressas e coesas acerca do Direito Intertemporal, especificando as situações em que se aplica a Lei anterior ou a Lei nova e, por consequência, assegurando ao jurisdicionado a segurança jurídica necessária aos
negócios entabulados em solo brasileiro e à previsibilidade das decisões judiciais.


Por essas razões, resta-nos, então, delimitar a aplicabilidade das novas disposições legais às relações materiais e processuais objeto de exame pela Jurisdição ao tempo vigência da Reforma.


Direito Material Aplicável ao Presente Feito. Os artigos 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88 e 6º da LINDB

prevêem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o

direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Somente há retroatividade da nova Lei quando, em sede de Direito Penal, prestar-se a beneficiar o réu.


Por conseguinte, os contratos firmados e findados sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos,

ainda que a Reclamação Trabalhista seja veiculada posteriormente, na vigência da Lei nova.

Aplica-se na espécie, portanto, o brocado "Tempus regit actum", segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos rege juridicamente tais atos e fatos. Igualmente, por óbvio, os contratos nascidos

e findados sob a égide da Lei nova serão integralmente por ela regidos.


No uso do mesmo critério, ao apreciar a sucessão de normas
materiais no tempo acerca da Terceirização, a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que as
novas disposições da Lei 6.019/74 não se aplicam às terceirizações nascidas e findas sob a égide
da lei anterior (vide RR 1144-53.2013.5.06.004), consagrando o brocado "Tempus regit actum".


Por essas razões, no caso "sub judice", ainda que a resolução do
processo seja feita sob a égide da Lei nova, aplicar-se-á o Direito Material vigente à época
da ocorrência dos fatos e da relação material objeto de julgamento, sob pena de violação
ao princípio fundamental da irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).


Direito Processual Aplicável ao Presente Feito. Em doutrina, concebe-se a existência de três teorias divergentes

acerca da aplicação da lei processual nova aos processos em curso, a saber: a teoria da unidade processual,

a teoria da fase processual e a teoria do isolamento dos atos processuais.


Pela teoria que preserva a unidade processual, aplica-se a lei
processual nova somente aos processos instaurados após a sua vigência, de modo que as ações
propostas antes da vigência da nova lei permanecerão regidas pela lei anterior até sua ulterior
extinção. Já pela teoria que preserva a fase processual, aplica-se a lei processual nova somente
às fases processuais (postulatória, probatória, decisória, recursal, liquidação de sentença,
cumprimento de sentença etc.) instauradas após a sua vigência, de modo que as fases surgidas
antes da vigência da nova lei permanecerão regidas pela lei anterior até sua ultimação.


A teoria do isolamento dos atos processuais, por sua vez, apregoa
que a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais que serão praticados após a
sua vigência, de modo que os atos processuais praticados antes da vigência da nova lei ou que se
encontrem em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato
processual em curso. Inclusive, o Novo Código de Processo Civil de 2015, diferente do texto da
Reforma, estabeleceu não somente a aplicação do isolamento dos atos processuais (art. 14),
como também excepcionou regras de transição especificadas nas disposições de Direito
Intertemporal do novel diploma. Por exemplo, indicou duas situações em que seriam aplicadas as
teorias da fase processual e da unidade processual, como se vê, respectivamente, no § 1º do art.
1.046 e no art. 1.047 daquele Código.


A teor do art. 769 da CLT e diante da omissão da legislação
trabalhista, parece-me premente a aplicação subsidiária do art. 14 do CPC/2015, pelo que adoto
nesta Unidade Jurisdicional e neste feito a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Por
conseguinte, aos atos processuais praticados após a vigência da Reforma, isto é, após
13/11/2017, aplicar-se-ão as novéis disposições processuais da Reforma.


Ilustrativamente, não comporta grandes divagações a situação
envolvendo a observância de novas regras recursais. Note que, em sendo publicada a sentença
ao tempo da vigência da nova lei e em se adotando a teoria do isolamento dos atos processuais, a
prática do próximo ato processual (a interposição de recurso, por exemplo), observará o
regramento recursal previsto nessa nova lei.


Solução diversa, todavia, opera-se em relação à fixação em sentença
dos ônus de sucumbência. Como dito acima, o legislador reformador trabalhista não estabeleceu
normas de Direito Intertemporal, criando, com isso, inúmeras fontes de controvérsias, dentre as
quais se destaca justamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive
recíprocos.


Tal como delimitado em linhas pretéritas, a nova Lei processual aplica-se aos atos processuais que

serão produzidos ao tempo da nova Lei, o que, a princípio, implicaria a fixação de honorários advocatícios

de sucumbência nas sentenças publicadas a partir de 11/11/2017.

Particularmente e com as devidas vênias aos entendimentos em sentido contrário,
entendo, entretanto, que as regras de sucumbência somente podem ser validamente aplicadas
aos processos instaurados após a vigência da nova lei.


Isso porque os ônus de sucumbência, como os honorários advocatícios sucumbenciais, são arbitrados de acordo com o valor dado à causa na petição inicial e/ou de acordo com o valor arbitrado à condenação na sentença (novel art. 791-A da CLT), porém, se a ação foi proposta quando da vigência da lei anterior, isso implica dizer que, quando as
pretensões foram formuladas, não havia previsão de sucumbência recíproca nem de honorários
advocatícios sucumbenciais, de modo que a sentença não poderia surpreender as partes, sob
pena de violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, da boa-fé processual e,
principalmente, da irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88).

Ademais, o ato processual de sentenciar está adstrito aos limites da
petição inicial (art. 141 do CPC/2015), valendo-se das teses do autor e de defesa para concretizar
a fundamentação convincente. Ora, se ao tempo do ajuizamento da ação não se exigia a
quantificação do pedido no rito ordinário, é certo que o Juiz, com o advento da Lei nova, não
poderá considerar os requisitos da petição inicial previstos nessa novel legislação (nova redação
do § 1º do art. 840 da CLT) e, por conseqüência, não terá parâmetros e base de cálculo liquidada
para apurar, por exemplo, eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor.


Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos da doutrina especializada:


"O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e novidade que
afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação
dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários
de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a
égide do regramento novo.


[...] se no momento do ajuizamento da ação aplicava-se a regra velha, a qual
prescindia de quantificação dos pedidos e exigia valor da causa apenas para fixar o
rito, não poderá a sentença, ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender
as partes com a novidade dos honorários de sucumbência recíproca. Qualquer
tentativa de forçar essa aplicação retroativa será ilícita, por flagrante ofensa ao
regramento de direito intertemporal e seus valores tutelados (segurança jurídica,
vedação da aplicação retroativa da lei nova in pejus)." (DALLEGRAVE NETO, José
Affonso. in Aplicação imediata dos honorários de sucumbência recíproca no
processo trabalhista.)


Portanto, entendo que as novéis disposições atinentes à sucumbência recíproca e ao arbitramento de

honorários advocatícios sucumbenciais somente serão aplicados
às Reclamações Trabalhistas propostas após a vigência da nova Lei, isto é, propostas a partir
de 11/11/2017, não sendo consideradas as novas regras de sucumbência no presente feito, sob
pena de violação ao princípio fundamental da irretroatividade das Leis (art. 5º, inciso XXXVI, da
CRFB/88). Situação diversa, todavia, dá-se em ações cujos objetos não sejam relações de
trabalho
, pois, nestas, mesmo sob a égide da Lei velha, sempre se admitiu a fixação de
honorários advocatícios sucumbenciais, tal como pacificado pelo C. TST através do
Enunciado nº 219 de sua Súmula de Jurisprudência.


Em suma, no caso dos autos, em que pese a prevalência da teoria do isolamento dos atos processuais, 

a ação não versa sobre relações de trabalho, mas sim de relação distinta da de emprego, pelo que se aplica,

como sempre se aplicou, os institutos decorrentes da sucumbência.


2.2 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES:


JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO


O réu, após o encerramento da instrução, através da peça de ID.
5267818, juntou aos autos documentos, consubstanciados em julgados relativos à matéria posta
nestes autos, o que reclamaria, pela incidência do princípio do contraditório, a intimação da parte
adversa.


Observo, todavia, que a parte autora, espontaneamente, manifestou-se
sobre a peça da parte passiva e, inclusive, apresentou outros julgados para realizar
contraponto às teses expostas nos documentos carreados anteriormente aos autos (vide peça de
ID. 1493b32).


Sendo assim, por já ter sido observado o contraditório e diante da inexistência de prejuízo às partes

(art. 794 da CLT), não há providências saneadoras a adotar no particular.


2.3 PRELIMINARES:


INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se
lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do
Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade.


Aliás, é mister observar que a presente ação foi distribuída antes da
vigência da Lei 13.467/2017, pelo que, para se evitar a retroatividade da Lei nova, os requisitos da
petição inicial a serem observados pelo autor são aqueles vigentes ao tempo da propositura da
ação, e não aqueles futuramente estabelecidos pela Reforma Trabalhista.


Por fim, a questão relativa à representatividade ou não da categoria
profissional pelo sindicato autor diz respeito ao próprio mérito da lide, não implicando a extinção
prematura do feito.


REJEITO a preliminar.

2.4 MÉRITO:


REPRESENTATIVIDADE E ENQUADRAMENTO SINDICAIS


O enquadramento sindical dos trabalhadores, em Direito do Trabalho Brasileiro, é feito a partir da

atividade preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições

concretamente cumpridas pelos empregados. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas "por força de estatuto profissional

especial ou em consequência de condições de vida singulares".


"In casu", busca o sindicato-autor a caracterização de categoria
profissional diferenciada dos trabalhadores recepcionistas, atendentes, adestradores, banhadores,
tosadores, esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos em estabelecimentos
de Pet Shops, canis, escolas de adestradores, clínicas e hotéis para animais domésticos e, por
consequência, almeja que as contribuições sindicais obrigatórias dos empregados da ré sejam a
ele vertidas.


Vejamos.


"Data venia" da tese defendida pelo sindicato-autor, tenho que a própria petição inicial delimita que

sua representatividade alcança, de forma específica ou especial, os trabalhadores recepcionistas, atendentes, adestradores, banhadores, tosadores, esteticistas de animais domésticos e trato de animais domésticos em estabelecimentos de Pet Shops, canis, escolas de adestradores, clínicas e hotéis para animais domésticos e exclui, por
outro lado, a atividade médico-veterinária (vide ID. 8cc5ac5 - Pág. 9).


Ora, a partir do objeto social da demandada (ID. 6ce3215 - Pág. 6), é indene de dúvida de que se trata de

hospital veterinário, cuja atividade é indubitavelmente a médico-veterinária. Não se trata, portanto, de

estabelecimento denominado de "Pet Shops" e, muito menos, de hotéis para animais ou de canis, daí por que

não há falar na representatividade do sindicato autor no caso em apreço.


Ademais, nem mesmo de forma diferenciada se dá tal representatividade, pois os trabalhadores se dedicam

à atividade principal e que constitui o objeto social da empresa ré, ao passo que o autor, por sua vez, não

evidenciou a existência de trabalhadores enquadrados nas funções/cargos que permitiriam a visualização

da alegada categoria diferenciada no seio da categoria profissional correlata à atividade econômica
preponderante do empregador.


Pelo exposto, declaro incidentalmente que o sindicato-autor não representa os empregados da demandada,

nem mesmo sob o viés da diferenciação de categoria, e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS declaratórios e condenatórios constantes no rol de pleitos da petição inicial.


GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO SINDICATO-AUTOR


Apesar de o art. 14 da Lei 5.584/70 referir-se ao "trabalhador" como
beneficiário da assistência judiciária gratuita, entendo que, pela aplicação do art. 5º, inciso LXXIV,
da CF/88, que assegura o pleno acesso à justiça, é possível estender tal benefício às pessoas
jurídicas, desde que demonstrada a precariedade econômica.


Inclusive, o C. TST tem trilhado esse posicionamento, conforme se vê
nesta ementa da SBDI-1:


RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV,
dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que
comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a
intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas,
como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre
com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da
SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a
comprovação da fragilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e
desprovido. (E-ED-RR - 120640-57.2006.5.05.0034, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/8/2013)


No entanto, especificamente quanto à atuação da entidade sindical
(em sentido amplo) como substituto processual nas ações coletivas, aplica-se o regramento do
microssistema de Processo Coletivo (CF, CDC, LACP), dentre as quais se destaca o art. 18 da Lei
nº 7.347/85, que expressamente isenta a associação autora dos ônus da sucumbência, salvo no
caso de má-fé. Isso, a meu, rege também a entidade sindical quando tutelar, em nome próprio,
direito alheio.


Igualmente, parece-me que esse beneplácito também deve ser
assegurado à entidade sindical na cobrança de contribuições sindicais, na medida em que o
fortalecimento da atividade e da representatividade sindical também é obtido pela arrecadação de
recursos financeiros, os quais, em tese, beneficiarão a categoria profissional.


Por conta disso, tenho que o sindicato-autor é merecedor da gratuidade de justiça, independente de

prova de uma precariedade econômica da entidade sindical.


Por essas razões, concedo ao autor a gratuidade de justiça.


ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Custas pelo autor no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à causa na petição inicial,

de cujo pagamento se encontra isento, ante a concessão da gratuidade de justiça.


Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, aqui arbitrados, com fulcro no

art. 85, § 2º, do CPC/2015, no importe de 15% sobre o valor dado à causa na petição inicial, já que se trata

de ação cujo objeto é estranho à relação de emprego (Súmulas 219 e 329 do TST).


E, nesse particular, nem se diga que há julgamento extra ou ultra
petita, na medida em que a verba honorária decorre da mera sucumbência, independente de
pedido (art. 322, § 1º, do CPC/2015). Também não se diga que a concessão da gratuidade de
justiça ao autor afastaria a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência, face
os termos do art. 98, § 2º, do CPC/2015.


3. DISPOSITIVO:


Pelo exposto, este Juízo da 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo /SP, nos autos da ação

proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO,

autor, em face de PET CARE HOSPITAL VETERINARIO LTDA - EPP, réu, decide:


- rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;
- julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial
em face da demandada;

- conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao sindicatoautor;
e
- condenar o sindicato-autor ao pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor dado à causa na petição
inicial.


Tudo nos termos da fundação supra, que integra este decisum para
todos os fins.


Custas pelo autor no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à causa na petição inicial,

de cujo pagamento se encontra isento, ante a concessão da gratuidade de justiça


Intimem-se as partes.


Nada mais.
SAO PAULO,12 de Novembro de 2018
MARCOS VINICIUS COUTINHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)