SINDHOSVET-SP (Antigo SINPAVET-SP)

Sindicato dos Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias, Ambulatórios Veterinários, Clínicos Veterinários Autônomos Empregadores, Consultórios Veterinários, Centros Veterinários, Centros de Diagnósticos e Laboratórios de Análises Veterinária e Estabelecimentos Veterinários do Estado de São Paulo

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SINDIMVET SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDHOSVET – SP SINDICATO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AMBULATÓRIOS  VETERINÁRIOS, CLÍNICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS EMPREGADORES, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CENTROS VETERINÁRIOS, CENTROS DE DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ANTIGO SINDICATO PATRONAL DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINPAVET – SP) PERÍODO 2016-2018.

 

CLÁUSULA 1ª -- AUMENTO SALARIAL
1. Sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2016, será aplicado em 1º de maio de 2017, data base da categoria, o percentual de 6,74% (seis vírgula setenta e quatro porcento), referente ao período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017.


CLÁUSULA 2ª -- COMPENSAÇÕES
2. Serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou supervenientes e/ou sentença normativa, bem como os reajustes, e/ou aumentos salariais aplicados à época da aplicação de norma coletiva referente à categoria profissional preponderante da empresa, aos empregadosrepresentados pela entidade profissional ora convenente. Parágrafo Único -- Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA 3ª -- SALÁRIOS NORMATIVOS
3. Fica estabelecido que aos Médicos Veterinários abrangidos por esta Convenção Coletiva serão assegurados, a partir de 1º de maio de 2017, os seguintes salários normativos como piso da categoria:
Para um período mensal de:
60 horas- R$ 1.852,00
120 horas- R$ 3.704,00
180 horas- R$ 4.799,00
220 horas- R$ 6.799,00


CLÁUSULA 4ª -- HORAS EXTRAS

4. Garantidas as condições mais favoráveis praticadas pela categoria preponderante, as horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:
a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, ressalvadas as hipóteses da letra “ b” desta cláusula;
b) 100% (cem por cento) de acréscimo em dias destinados ao repouso semanal e feriado se não houver concessão de folga semanal compensatória.


CLÁUSULA 5ª -- ADICIONAL INSALUBRIDADE
5. O adicional de insalubridade será de 20% (vinte por cento) sobre um salário mínimo federal.


CLÁUSULA 6ª -- ADICIONAL NOTURNO
6. O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.


CLÁUSULA 7ª - PLANTÃO À DISTÂNCIA – SOBREAVISO
7. A hora de sobreaviso será remunerada na base de 1/3 (um terço) da hora normal percebida pelo profissional.


CLÁUSULA 8ª -- GARANTIA AO ACIDENTADO
8. Serão asseguradas ao empregado Médico Veterinário, as seguintes condições:
a) ao empregado vítima de acidente de trabalho, afastado por mais de 15 (quinze) dias, a garantia de emprego ou salário, por prazo igual ao afastamento, até 60 (sessenta) dias após a alta e sem prejuízo das garantias legais previstas no artigo 118 da Lei 8.213/91;
b) em qualquer caso, o contrato de trabalho poderá ser rescindido mediante o pagamento em pecúnia do período correspondente, fixado na forma da alínea “a”, e,
c) o disposto nesta cláusula não se aplica aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, acordo efetuado entre as partes, pedido de demissão, rescisão antecipada ou término do contrato por prazo determinado.

 

CLÁUSULA 9ª -- ESTABILIDADE DO AFASTADO POR DOENÇA
9. O empregado afastado do trabalho por doença tem estabilidade provisória, por igual prazo do afastamento, até 60 (sessenta) dias após alta.


CLÁUSULA 10ª -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA
10. Na data base será assegurada estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias a toda categoria profissional representada, a partir do julgamento do dissídio.

 

CLÁUSULA 11ª - ESTABILIDADE – GESTANTE
11. Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.


CLÁUSULA 12ª -- HOMOLOGAÇÕES
12. As homologações de rescisões de contrato de trabalho dos Médicos Veterinários, com mais de um ano de trabalho na empresa, serão feitas no SINDIMVET - Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo.


CLÁUSULA 13ª -- COMPROVANTES DE PAGAMENTO
13. Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do FGTS.


CLÁUSULA 14ª -- FORNECIMENTO DE UNIFORMES E E.P.I.
14. Fornecimento obrigatório de equipamentos de proteção e de uniformes aos empregados quando exigidos pelas empresas na prestação de serviços ou quando exigido pela própria natureza do serviço.


CLÁUSULA 15ª -- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
15. As empresas descontarão de seus empregados Médicos Veterinários, associados ou não, a título de Contribuição Assistencial, o percentual total de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) sobre os salários de maio/2017, já reajustados, limitados a um teto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e 2% (dois por cento) sobre os salários de setembro/2017, limitado a um teto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo as importâncias descontadas ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, em guia própria e em conta específica para esse fim, a favor do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo. Os recolhimentos objetivados nesta Cláusula deverão ser efetuados até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos descontos.
15.1 Na conformidade da Jurisprudência dominante, máxime os Precedentes Normativos em vigor do TST, fica garantida a manifestação de oposição dos empregados, sendo que o integrante da categoria profissional poderá até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto, manifestá-la através de carta protocolizada no Sindicato dos Trabalhadores, com cópia para a empresa. 15.2 Em caso de questionamento judicial ou extrajudicial a respeito desta contribuição, o Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo assumirá a responsabilidade pelo desconto efetuado.

15.3 A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangências do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou conseqüências perante seus empregados e o desconto assim feito está ao abrigo do previsto no artigo 462 da C.L.T.

 

CLÁUSULA 16ª -- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 
16. Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal no importe de 11% (onze por cento), a ser paga em uma única parcela, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2017, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, devendo o recolhimento ser efetuado em 30/09/2017.
16.1 Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1%(um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.
16.3 Em caso de questionamento judicial ou extrajudicial a respeito desta contribuição, o SINDHOSVET assumirá a responsabilidade pelo desconto efetuado.
16.4 A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangências do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria patronal, ficando isentos o SINDIMVET e os profissionais pertencentes a categoria de quaisquer ônus ou consequências.


CLÁUSULA 17ª -- RELAÇÃO DE EMPREGADOS
17. As empresas deverão fornecer ao Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo, por ocasião do desconto da Contribuição Assistencial prevista na Cláusula 15ª, relação de empregados da categoria profissional, contendo o nome do empregado, a função, a data da admissão e o valor da contribuição descontada.
Parágrafo Único – Além do estabelecido no “caput” desta cláusula, as empresas também remeterão, anualmente, ao Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo, relação dos empregados que, embora não registrados como Médico Veterinário desempenhem funções para as quais se exigiu formação médico veterinária, a fim de serem assegurados, aos contratados em tais condições, benefícios específicos conferidos à categoria médico-veterinária.


CLÁUSULA 18ª -- ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
18. As empresas que não possuam Departamento Médico próprio ou convênio médico aceitarão atestados médicos e odontológicos originários do Sindicato Profissional ou do INSS, para abono de faltas ao trabalho.

 

CLÁUSULA 19ª -- ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
19. Sempre que solicitado pelo empregado interessado, a empresa fornecerá ao mesmo o Atestado de Afastamento e Salário - AAS, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 


CLÁUSULA 20ª -- NORMAS DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES
20. Abrange toda a categoria de Médico Veterinário do Estado de São Paulo e respeitadas as cláusulas objeto do presente, ficam estendidas aos empregados Médicos Veterinários as demais cláusulas gerais e respectivos benefícios constantes de eventuais normas coletivas de trabalho existentes, aplicáveis para a categoria profissional preponderante nas empresas, individualmente consideradas, nas quais prestem seus serviços específicos, obedecida, porém, a vigência da norma coletiva da categoria (Médicos Veterinários) prevista na cláusula 26ª.


CLÁUSULA 21ª - CATEGORIAS DIFERENCIADAS
21. Cabe ao SINDIMVET – Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo, a representação da categoria diferenciada de Médico Veterinário, independentemente da existência de categorias preponderantes. 

 

CLÁUSULA 22ª -- MULTA
22. Fica estabelecido multa equivalente a 5% (cinco por cento) do menor salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.


CLÁUSULA 23ª -- ABRANGÊNCIA
23. Abrange toda a categoria de Médicos Veterinários do Estado de São Paulo e que exerçam as funções regidas pela Lei 5.517 de 23/10/1968 e sejam empregados de empresas abrangidas pela entidade sindical patronal, bem como os autônomos não organizados em firmas ou empresas.


CLÁUSULA 24ª -- DA REGULAMENTAÇÃO DO TRAINEE
24. Considerando a necessidade de qualificação técnica e aperfeiçoamento em determinadas áreas específicas da veterinária, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva poderão contratar médicos veterinários com até 2 (dois) anos de formados, contados da data da formatura, na qualidade de trainee.

24.1 O contrato de trabalho do trainee terá validade de até 1 (um) ano, prorrogável por uma única vez por igual período, findo prazo optará o tomador do serviço pela contratação efetiva ou não.
24.2 A carga horária será de até 4 (quatros) horas diárias, de segunda à sexta-feira. Caso haja qualquer modificação no horário de trabalho, configurará quebra na condição de trainee, obrigando o empregador a pagar as verbas trabalhistas e demais consignatários como se funcionário convencional fosse o médico veterinário em condição de trainee.
24.3 A remuneração para a citada carga horária será de R$ 1.921,00 (um mil novecentos e vinte e um reais), acrescidas de vale-transporte sem configurar parcela in natura.
24.4 Fica consignado que será obedecida a proporcionalidade de a cada 7 (sete) médicos veterinários poderá ser contratado um profissional como trainee por turno de trabalho, seja ele matutino ou vespertino.
24.5 A empresa contratante designará um médico veterinário com maior experiência para servir de orientador prático.
24.6 A presente Convenção não retira ou suprime qualquer garantia referente ao contrato de trabalho estabelecido pela CLT, entretanto, regulamenta a possibilidade de contratação pelo sistema de trainee, sem que isso implique no reconhecimento de pagamento do estabelecido na cláusula 3ª, exclusivamente nas condições aqui avençadas.
24.7 O contrato de trainee só terá validade se homologado pelo SINDIMVET-SP.


CLÁUSULA 25ª -- BANCO DE HORAS
25. Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhado em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação. O banco de horas deverá ser homologado perante o Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo e de comum acordo com o pleito dos empregados e na forma padrão adotada pelo sindicato laboral.


CLÁUSULA 26ª -- VIGÊNCIA
26. As cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho que estão em vigor desde 1º de maio de 2017 terão seu término em 30 de abril de 2018, bem como as cláusulas econômicas vigorarão pelo mesmo período.

 

São Paulo, 04 de setembro de 2017.


JORGE ANTONIO CHEHADE
PRESIDENTE - SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

ITALO MACIEL MAGALHÃES
OAB/DF 23.550 - SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

RICARDO COUTINHO DO AMARAL
PRESIDENTE - SINDICATO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS EMPREGADORES, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CENTROS VETERINÁRIOS, CENTROS DE DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

ELISEU GERALDO RODRIGUES
OAB/SP 176.845 - SINDICATO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICOS VETERINÁRIOS AUTÔNOMOS EMPREGADORES, CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CENTROS VETERINÁRIOS, CENTROS DE DIAGNÓSTICOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO